Ontem (17), a Câmara de Santo André aprovou, em primeira discussão, quatro Projetos de Lei que reestruturam administrativamente a Casa, além de estabelecer diretrizes para plano de cargos e carreiras e redução no número de cargos comissionados. As medidas visam atender determinações do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para um equilíbrio no número de cargos efetivos e de confiança.
Segundo chefe do Legislativo, Almir Cicote (PSB), os projetos foram propostos pela mesa diretora com o intuito de se adequar às exigências do MP e do TCE, mesmo sem consenso entre os parlamentares sobre o número de cargos comissionados a serem reduzidos. "O TCE tem uma postura muita agressiva quanto ao corte de cargos de confiança. Não concordo com esta posição, mas não posso deixar de cumprir as determinações e termos as contas reprovadas. O que deve ocorrer é que sejam apresentadas emendas por parte dos vereadores", pontua Cicote.
O Projeto de Lei 303/2017, que concede reposição salarial de 4,57% aos servidores ativos de e inativos do Legislativo recebeu aval de 20 parlamentares e uma abstenção, proferida pelo vereador Fábio Lopes (PPS). O texto prevê a concessão de reposição a partir do dia 1° de abril de 2017.
Já o Projeto de Lei 304/2017, que altera a Lei 9.843, de 3 de junho de 2016, sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara, foi aprovado com 20 votos favoráveis contra uma abstenção, também de Fábio Lopes.
O Projeto de Lei 305/2017, por sua vez, que prevê a reestruturação administrativa, com a criação e extinção de cargos efetivos, funções gratificadas e criação de cargos de confiança, passou pelo crivo positivo de 19 vereadores contra duas abstenções, novamente de Fábio Lopes e do vereador Professor Minhoca (PSDB).
O último item avaliado pelos vereadores, o Projeto de Lei 306/2017, que reduz o número de cargos comissionados nos gabinetes, que passaria dos atuais 11 servidores para 6 cargos de confiança, recebeu aval de 19 vereadores, contra uma abstenção (Minhoca) e uma ausência (Sargento Lôbo - SD).
Segundo o vereador Rodolfo Donetti (PPS), antes de cortar cargos, é necessário se atentar a todos os requisitos exigidos pelo MP e pelo TCE. "Não se trata só de reduzir cargos. Mas vamos nos atentar ao que está sendo pedido antes e buscar se enquadrar nestes outros requisitos. Por isso, estudamos acrescentar emendas ao projeto", defende.
A expectativa é de que os projetos sejam votados definitivamente na próxima sessão, na quinta-feira (19/10). A sessão também foi marcada pelo afastamento do vereador Lucas Zacarias (PTB), que saiu de licença por 15 dias, para tratar de assuntos pessoais. Em seu lugar, assume temporariamente o suplente Dr. Cristiano (PTB), que na eleição passada recebeu 1.658 votos.
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